Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares
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Artigo 72
Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.
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Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.