Art. 8º do Estatuto dos Museus

Art. 8^o  A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público.  

§ 1^o  A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei n^o 7.287, de 18 de dezembro de 1984. 

§ 2^o  A criação, a fusão ou a extinção de museus deverá ser registrada no órgão competente do poder público.