Artigo 8 - Estatuto dos Museus - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus




Artigo 8



Art. 8o  A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público.  

§ 1o  A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei no 7.287, de 18 de dezembro de 1984. 

§ 2o  A criação, a fusão ou a extinção de museus deverá ser registrada no órgão competente do poder público.