Artigo 8

Voltar Navegação

Estatuto dos Militares
Estatuto do Idoso
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Terra
Estatuto do Estrangeiro
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Índio
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Estatuto da Cidade
Estatuto dos Refugiados
Estatuto da Juventude
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto dos Museus

Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus

Art. 8^o A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público.

§ 1^o A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei n^o 7.287, de 18 de dezembro de 1984.

§ 2^o A criação, a fusão ou a extinção de museus deverá ser registrada no órgão competente do poder público.