Estatutos

§ 1^o  É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.                   (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

§ 2^o  (VETADO).                 (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

§ 3^o  Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal.                 (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

§ 4^o  (VETADO).                    (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

Seção XI

Dos Acréscimos Legais