- Voltar Navegação
- 24, de 7.1.1975
- 25, de 2.7.1975
- 26, de 11.9.1975
- 27, de 3.11.1975
- 28, de 18.11.1975
- 29, de 5.7.1976
- 30, de 27.6.1977
- 31, de 11.10.1977
- 32, de 26.12.1977
- 33, de 16.5.1978
- 34, de 12.9.1978
- 35, de 14.3.1979
- 36, de 31.10.1979
- 37, de 13.11.1979
- 38, de 13.11.1979
- 39, de 10.12.1980
- 40, de 14.12.1981
- 41, de 22.12.1981
- 42, de 1º.12.1982
- 43, de 31.3.1982
- 44, de 7.12.1983
- 45, de 14.12.1983
- 46, de 21.8.1984
- 47, de 22.10.1984
- 48, de 10.12.1984
| Presidência da República |
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996
| Produção de efeito | Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. |
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição sancionou, e eu, Júlio Campos, Segundo Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescente-se ao inciso I do art. 22 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a seguinte alínea j:
"Art. 22. ........................................................................
I - ..................................................................................
....................................................................................
j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 14 de maio de 1996
Senador JÚLIO CAMPOS
Segundo Vice-Presidente do Senado Federal,
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1996
*
Conteudo atualizado em 07/08/2024
