Artigo 38 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 38



Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:

        I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

        II - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

        III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

        IV - exercer o controle externo da atividade das polícias federais, na forma do art. 9º;

        V - participar dos Conselhos Penitenciários;

        VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura administrativa da União;

        VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.