Artigo 7 - Leis Delegadas - 9, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 9, de 11.10.62 - Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7.º O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.

CAPÍTULO III
Da Consultoria Jurídica