- Voltar Navegação
- LEI Nº 13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 13.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 13.481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 13.492, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 13.421, DE 27 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 13.422, DE 27 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 13.423, DE 27 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017
- LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 13.430, DE 31 DE MARÇO DE 2017
| | Presidência da República |
LEI Nº 13.492, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
| Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica conferido ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2017
*
Conteudo atualizado em 26/12/2021