LEI Nº 14.895, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.895, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.895, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00 (oitocentos e setenta e três milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2023, no valor de R$ 847.585.639,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais), sendo:

a) R$ 846.118.189,00 (oitocentos e quarenta e seis milhões cento e dezoito mil cento e oitenta e nove reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 1.467.450,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais) de Recursos Livres da UO; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.875.959,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								36.000
	Atividades
0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	04 122							36.000
0032 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional	04 122							36.000
			F	3-ODC	2	90	0	1050	36.000
TOTAL - FISCAL									36.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									36.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								155.000
	Operações Especiais
0910 00U4	Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ)	14 211							155.000
0910 00U4 0002	Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior	14 211							155.000
			F	3-ODC	2	80	0	1000	155.000
TOTAL - FISCAL									155.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									155.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								5.159.294
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	25 122							4.644.423
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	25 122							4.644.423
			F	3-ODC	2	90	0	1000	4.413.289
			F	4-INV	2	90	0	1000	231.134
0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	25 122							514.871
0032 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional	25 122							514.871
	Agente público beneficiado (unidade): 3		F	3-ODC	2	90	0	1000	514.871
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								61.885
	Operações Especiais
0910 00PW	Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica	28 846							2.365
0910 00PW 0001	Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional	28 846							2.365
			F	3-ODC	2	50	0	1000	2.365
0910 00UU	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica	28 846							59.520
0910 00UU 0002	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior	28 846							59.520
			F	3-ODC	2	80	0	1000	59.520
TOTAL - FISCAL									5.221.179
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.221.179

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5121	Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde								2.741.500
	Atividades
5121 8727	Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar	10 126							2.741.500
5121 8727 0001	Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar - Nacional	10 126							2.741.500
			S	3-ODC	2	90	0	1003	2.741.500
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									2.741.500
TOTAL - GERAL									2.741.500

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5125	Direito à Cultura								11.000.000
	Atividades
5125 20ZG	Formulação e Gestão da Política Cultural	13 392							11.000.000
5125 20ZG 0001	Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional	13 392							11.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	11.000.000
TOTAL - FISCAL									11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								1.892.898
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	13 122							1.792.898
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	13 122							1.792.898
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.792.898
0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	13 122							100.000
0032 216H 0033	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro	13 122							100.000
	Agente público beneficiado (unidade): 2		F	3-ODC	2	90	0	1000	100.000
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								995.198
	Operações Especiais
0910 00S0	Contribuição ao Programa Ibermedia	28 846							995.198
0910 00S0 0002	Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior	28 846							995.198
			F	3-ODC	2	80	0	1000	995.198
TOTAL - FISCAL									2.888.096
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.888.096

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								827.491
	Atividades
0032 4641	Publicidade de Utilidade Pública	04 131							827.491
0032 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional	04 131							827.491
			F	3-ODC	2	90	0	1000	827.491
TOTAL - FISCAL									827.491
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									827.491

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								107.508
	Operações Especiais
0910 00R4	Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA	28 846							105.163
0910 00R4 0002	Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior	28 846							105.163
			F	3-ODC	2	80	0	1034	105.163
0910 00UU	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica	28 846							2.345
0910 00UU 0002	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior	28 846							2.345
			F	3-ODC	2	80	0	1034	2.345
TOTAL - FISCAL									107.508
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									107.508

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial								1.507.521
	Atividades
2317 214S	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional	20 608							1.507.521
2317 214S 0001	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional	20 608							1.507.521
	Atividade produtiva apoiada (unidade): 3		F	4-INV	2	90	0	1000	1.507.521
TOTAL - FISCAL									1.507.521
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.507.521

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial								1.300.000
	Atividades
2317 214S	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional	20 608							1.300.000
2317 214S 0001	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional	20 608							1.300.000
			F	4-INV	2	90	0	1052	1.300.000
TOTAL - FISCAL									1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.300.000

ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República
UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								91.664
	Atividades
0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	04 122							91.664
0032 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional	04 122							91.664
			F	3-ODC	2	90	0	1000	91.664
TOTAL - FISCAL									91.664
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									91.664

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial								641.000.000
	Operações Especiais
2317 0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	28 846							641.000.000
2317 0353 6000	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal	28 846							641.000.000
	Projeto aprovado (unidade): 1		F	5-IFI	0	90	0	3050	641.000.000
TOTAL - FISCAL									641.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									641.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial								206.585.639
	Operações Especiais
2317 0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	28 846							206.585.639
2317 0E83 0050	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste	28 846							206.585.639
			F	5-IFI	0	90	0	3050	205.118.189
			F	5-IFI	0	90	0	3052	1.467.450
TOTAL - FISCAL									206.585.639
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									206.585.639

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
4101	Comunicação Pública e Governamental								36.000
	Atividades
4101 2804	Publicações Oficiais	04 662							36.000
4101 2804 0001	Publicações Oficiais - Nacional	04 662							36.000
			F	3-ODC	2	90	0	1050	36.000
TOTAL - FISCAL									36.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									36.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5115	Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos								155.000
	Atividades
5115 21F0	Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania	14 422							155.000
5115 21F0 0001	Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional	14 422							155.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	155.000
TOTAL - FISCAL									155.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									155.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								2.519.000
	Atividades
0032 4641	Publicidade de Utilidade Pública	10 131							2.519.000
0032 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional	10 131							2.519.000
			S	3-ODC	2	90	0	1003	2.519.000
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								222.500
	Operações Especiais
0910 00UU	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica	10 846							222.500
0910 00UU 0002	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior	10 846							222.500
			S	3-ODC	2	80	0	1003	185.522
			S	3-ODC	2	90	0	1003	36.978
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									2.741.500
TOTAL - GERAL									2.741.500

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3106	Transporte Rodoviário								641.657
	Projetos
3106 10L1	Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT	26 782							641.657
3106 10L1 0051	Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso	26 782							641.657
			F	4-INV	2	90	0	1000	641.657
3108	Segurança Viária								4.579.522
	Projetos
3108 162S	Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR	26 783							1.526.841
3108 162S 4263	Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR - No Município de Paranaguá - PR	26 783							1.526.841
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.526.841
3108 1K24	Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC	26 783							3.052.681
3108 1K24 4546	Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC	26 783							3.052.681
			F	4-INV	2	90	0	1000	3.052.681
TOTAL - FISCAL									5.221.179
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.221.179

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5125	Direito à Cultura								11.000.000
	Atividades
5125 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira	13 392							11.000.000
5125 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional	13 392							11.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	7.944.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	3.056.000
TOTAL - FISCAL									11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								1.892.898
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	13 122							1.144.350
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	13 122							1.144.350
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.144.350
0032 4641	Publicidade de Utilidade Pública	13 131							748.548
0032 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional	13 131							748.548
			F	3-ODC	2	90	0	1000	748.548
5125	Direito à Cultura								995.198
	Atividades
5125 20ZI	Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001)	13 392							995.198
5125 20ZI 0001	Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional	13 392							995.198
	Projeto apoiado (unidade): 69		F	3-ODC	2	60	0	1000	995.198
TOTAL - FISCAL									2.888.096
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.888.096

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								827.491
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	04 122							827.491
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	04 122							827.491
			F	3-ODC	2	90	0	1000	827.491
TOTAL - FISCAL									827.491
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									827.491

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								107.508
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	27 122							107.508
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	27 122							107.508
			F	3-ODC	2	90	0	1034	107.508
TOTAL - FISCAL									107.508
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									107.508

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								1.507.521
	Operações Especiais
2321 00VA	Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água	18 544							1.507.521
2321 00VA 0001	Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água - Nacional	18 544							1.507.521
	Tecnologia implantada (unidade): 6		F	4-INV	2	30	0	1000	1.507.521
TOTAL - FISCAL									1.507.521
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.507.521

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial								1.300.000
	Atividades
2317 8340	Inovação para o Desenvolvimento Regional	19 573							1.300.000
2317 8340 0001	Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional	19 573							1.300.000
			F	4-INV	2	90	0	1052	1.300.000
TOTAL - FISCAL									1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.300.000

ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República
UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								91.664
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	04 122							91.664
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	04 122							91.664
			F	4-INV	2	90	0	1000	91.664
TOTAL - FISCAL									91.664
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									91.664

Conteudo atualizado em 18/06/2024