LEI Nº 14.889, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.889, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.


UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								59.000.000
	Operações Especiais
0910 00W8	Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI)	28 846							59.000.000
0910 00W8 0002	Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) - Exterior	28 846							59.000.000
			F	3-ODC	1	80	0	1000	59.000.000
TOTAL - FISCAL									59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2308	Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI								59.000.000
	Atividades
2308 20V7	Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI	19 571							45.000.000
2308 20V7 0001	Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional	19 571							45.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	45.000.000
2308 212H	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)	19 571							14.000.000
2308 212H 0001	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional	19 571							14.000.000
			F	3-ODC	2	50	0	1000	14.000.000
TOTAL - FISCAL									59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.000.000

Conteudo atualizado em 25/06/2024