LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos e vinte mil setecentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo								961.522
	Atividades
0034 20TP	Ativos Civis da União	01 122							961.522
0034 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional	01 122							961.522
			F	1-PES	1	90	0	1000	961.522
TOTAL - FISCAL									961.522
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									961.522

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								405.903.449
	Atividades
0033 20TP	Ativos Civis da União	02 122							405.903.449
0033 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional	02 122							405.903.449
			F	1-PES	1	90	0	1000	405.903.449
TOTAL - FISCAL									405.903.449
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									405.903.449


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								2.113.000
	Atividades
0031 20TP	Ativos Civis da União	03 122							2.113.000
0031 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional	03 122							2.113.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	2.113.000
TOTAL - FISCAL									2.113.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.113.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.500.000
	Atividades
0031 20TP	Ativos Civis da União	03 122							1.500.000
0031 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional	03 122							1.500.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	1.500.000
TOTAL - FISCAL									1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								3.492.800
	Atividades
0031 20TP	Ativos Civis da União	03 122							3.492.800
0031 20TP 0053	Ativos Civis da União - No Distrito Federal	03 122							3.492.800
			F	1-PES	1	90	0	1000	3.492.800
TOTAL - FISCAL									3.492.800
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.492.800

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								12.250.000
	Atividades
0031 20TP	Ativos Civis da União	03 122							12.250.000
0031 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional	03 122							12.250.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	12.250.000
TOTAL - FISCAL									12.250.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.250.000


ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999	Reserva de Contingência								961.522
	Operações Especiais
0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária	99 999							961.522
0999 0Z01 6499	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos	99 999							961.522
			F	1-PES	8	90	0	1000	961.522
TOTAL - FISCAL									961.522
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									961.522

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								405.903.449
	Atividades
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	02 122							405.903.449
0033 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional	02 122							405.903.449
			F	3-ODC	2	90	0	1000	405.903.449
TOTAL - FISCAL									405.903.449
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									405.903.449


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								2.113.000
	Projetos
0031 15ZG	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA	03 122							1.405.500
0031 15ZG 2338	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA	03 122							1.405.500
	Edifício construído (percentual de execução física): 5		F	4-INV	2	90	0	1000	1.405.500
0031 15ZH	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS	03 122							707.500
0031 15ZH 5258	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS - No Município de Ponta Porã - MS	03 122							707.500
	Edifício construído (percentual de execução física): 21		F	4-INV	2	90	0	1000	707.500
TOTAL - FISCAL									2.113.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.113.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.500.000
	Projetos
0031 12DN	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ	03 122							1.500.000
0031 12DN 3341	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ	03 122							1.500.000
	Edifício construído (percentual de execução física): 35		F	4-INV	2	90	0	1000	1.500.000
TOTAL - FISCAL									1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								3.492.800
	Projetos
0031 15XM	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF	03 122							3.492.800
0031 15XM 0053	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal	03 122							3.492.800
	Edifício construído (percentual de execução física): 20		F	4-INV	2	90	0	1000	3.492.800
TOTAL - FISCAL									3.492.800
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.492.800

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								12.250.000
	Projetos
0031 15VR	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF	03 122							350.000
0031 15VR 5664	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF	03 122							350.000
	Edifício construído (percentual de execução física): 1		F	4-INV	2	90	0	1000	350.000
0031 15XO	Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL	03 122							4.200.000
0031 15XO 1795	Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL	03 122							4.200.000
	Edifício ampliado (percentual de execução): 21		F	4-INV	2	90	0	1000	4.200.000
0031 15XP	Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE	03 122							350.000
0031 15XP 1695	Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE - No Município de Recife - PE	03 122							350.000
	Edifício ampliado (percentual de execução): 6		F	4-INV	2	90	0	1000	350.000
0031 15Y0	Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA	03 122							6.300.000
0031 15Y0 0734	Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA - No Município de São Luís - MA	03 122							6.300.000
	Edifício construído (percentual de execução): 32		F	4-INV	2	90	0	1000	6.300.000
0031 15ZI	Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ	03 122							1.050.000
0031 15ZI 3303	Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ - No Município de Itaguaí - RJ	03 122							1.050.000
	Edifício construído (percentual de execução): 53		F	4-INV	2	90	0	1000	1.050.000
TOTAL - FISCAL									12.250.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.250.000

Conteudo atualizado em 25/06/2024