Art. 3º da Lei nº 14.889/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.889, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 24/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.


UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								59.000.000
	Operações Especiais
0910 00W8	Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI)	28 846							59.000.000
0910 00W8 0002	Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) - Exterior	28 846							59.000.000
			F	3-ODC	1	80	0	1000	59.000.000
TOTAL - FISCAL									59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2308	Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI								59.000.000
	Atividades
2308 20V7	Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI	19 571							45.000.000
2308 20V7 0001	Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional	19 571							45.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	45.000.000
2308 212H	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)	19 571							14.000.000
2308 212H 0001	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional	19 571							14.000.000
			F	3-ODC	2	50	0	1000	14.000.000
TOTAL - FISCAL									59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.000.000

Conteudo atualizado em 24/06/2024