LEI Nº 15.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 15.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								227.000.000
	Atividades
5136 210T	Promoção da Educação e Cultura do Campo	21 363							13.948.731
5136 210T 0001	Promoção da Educação e Cultura do Campo - Nacional	21 363							13.948.731
	Pessoa capacitada (unidade): 1.134		F	3-ODC	2	90	0	3052	13.948.731
5136 21GD	Reforma Agrária e Governança Fundiária	21 127							213.051.269
5136 21GD 0001	Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional	21 127							213.051.269
	Família atendida (unidade): 84.973		F	5-IFI	2	90	0	1057	14.605.773
			F	5-IFI	2	90	0	3052	198.445.496
TOTAL - FISCAL									227.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									227.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5117	Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde								215.000.000
	Atividades
5117 20YR	Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade	10 303							215.000.000
5117 20YR 0001	Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional	10 303							215.000.000
			S	3-ODC	2	90	6	1001	215.000.000
5118	Atenção Especializada à Saúde								12.000.000
	Atividades
5118 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde	10 302							12.000.000
5118 8535 0001	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional	10 302							12.000.000
			S	4-INV	3	31	6	1000	12.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									227.000.000
TOTAL - GERAL									227.000.000

Conteudo atualizado em 12/02/2025