LEI Nº 15.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 15.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00 (quinze milhões quatrocentos mil oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3104	Aviação Civil								15.400.839
	Projetos
3104 167K	Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União	26 781							15.400.839
3104 167K 1608	Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União - No Município de Caruaru - PE	26 781							15.400.839
	Aeroporto adequado (percentual de execução física): 9 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	1050	15.400.839
TOTAL - FISCAL									15.400.839
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.400.839

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3104	Aviação Civil								15.400.839
	Atividades
3104 210F	Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)	26 122							15.390.839
3104 210F 0001	Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional	26 122							15.390.839
			F	4-INV	3	90	0	1050	15.390.839
	Projetos
3104 14UB	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União	26 781							10.000
3104 14UB 0195	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União - No Município de Eirunepé - AM	26 781							10.000
			F	4-INV	3	90	0	1050	10.000
TOTAL - FISCAL									15.400.839
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.400.839

Conteudo atualizado em 23/01/2025