- Voltar Navegação
- 10.224, de 15.5.2001
- 10.223, de 15.5.2001
- 10.222, de 9.5.2001
- 10.221, de 18.4.2001
- 10.220, de 11.4.2001
- 10.219, de 11.4.2001
- 10.218, de 11.4.2001
- 10.217, de 11.4.2001
- 10.216, de 6.4.2001
- 10.215, de 6.4.2001
- 10.214, de 27.3.2001
- 10.213, de 27.3.2001
- 10.212, de 23.3.2001
- 10.211, de 23.3.2001
- 10.210, de 23.3.2001
- 10.209, de 23.3.2001
- 10.208, de 23.3.2001
- 10.207, de 23.3.2001
- 10.206, de 23.3.2001
- 10.205, de 21.3.2001
- 10.204, de 22.2.2001
- 10.203, de 22.2.2001
- 10.202, de 20.2.2001
- 10.201, de 14.2.2001
- 10.200, de 14.2.2001
| Presidência da República |
LEI No 10.215, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O caput do art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado". (NR)
".............................................................................."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o § 2o do art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Brasília, 6 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2001
*
Conteudo atualizado em 23/11/2021
