- Voltar Navegação
- 12.926, de 26.12.2013
- 12.925, de 26.12.2013
- 12.924, de 26.12.2013
- 12.923, de 26.12.2013
- 12.922, de 26.12.2013
- 12.921, de 26.12.2013
- 12.920, de 24.12.2013
- 12.919, de 24.12.2013
- 12.918, de 20.12.2013
- 12.917, de 18.12.2013
- 12.916, de 18.12.2013
- 12.915, de 18.12.2013
- 12.914, de 18.12.2013
- 12.913, de 18.12.2013
- 12.912, de 18.12.2013
- 12.911, de 18.12.2013
- 12.910, de 18.12.2013
- 12.909, de 18.12.2013
- 12.908, de 18.12.2013
- 12.907, de 18.12.2013
- 12.906, de 18.12.2013
- 12.905, de 18.12.2013
- 12.904, de 18.12.2013
- 12.903, de 18.12.2013
- 12.902, de 18.12.2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013
| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
| UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal |
| |||||||||
| ANEXO | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 62.000.000 | ||||||||
|
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
| |
| 06 181 | 2070 2586 | Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros |
|
|
|
|
|
| 62.000.000 | |
| 06 181 | 2070 2586 0001 | Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional |
|
|
|
|
|
| 62.000.000 | |
|
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 374 | 42.000.000 | |
|
|
|
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 374 | 20.000.000 | |
| TOTAL – FISCAL | 62.000.000 | |||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 62.000.000 | |||||||||
*
Conteudo atualizado em 25/11/2025
