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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.912, de 18.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.912, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.308.421,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II; e

III - Operações de Crédito Externas - em Moeda, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

650.000

Projetos

15 451

2048 10ST

Apoio a Sistemas de Transporte Não-Motorizados

100.000

15 451

2048 10ST 0031

Apoio a Sistemas de Transporte Não-Motorizados - No Estado de Minas Gerais

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

15 451

2048 10T2

Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência

550.000

15 451

2048 10T2 0001

Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência - Nacional

550.000

F

4

2

40

0

100

550.000

2054

Planejamento Urbano

33.000.000

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

33.000.000

15 451

2054 1D73 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional

33.000.000

F

4

2

40

0

100

33.000.000

2068

Saneamento Básico

10.000.000

Atividades

17 512

2068 20NV

Apoio à Implementação de Ações de Desenvolvimento do Setor Águas - INTERÁGUAS

10.000.000

17 512

2068 20NV 0001

Apoio à Implementação de Ações de Desenvolvimento do Setor Águas - INTERÁGUAS - Nacional

10.000.000

S

3

2

80

0

148

7.500.000

S

3

2

80

1

388

2.500.000

TOTAL – FISCAL

33.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

43.650.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2116

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades

108.421

Atividades

15 453

2116 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

108.421

15 453

2116 2843 0043

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul

108.421

F

3

2

90

0

100

108.421

TOTAL – FISCAL

108.421

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

108.421


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

550.000

Projetos

15 453

2048 14TS

Adequação dos Sistemas de Trens à Acessibilidade Universal

550.000

15 453

2048 14TS 0001

Adequação dos Sistemas de Trens à Acessibilidade Universal - Nacional

550.000

F

4

2

90

0

100

550.000

TOTAL – FISCAL

550.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

550.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

31.650.000

Atividades

15 121

2054 8874

Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa

550.000

15 121

2054 8874 0001

Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional

550.000

F

3

2

30

0

100

550.000

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

31.100.000

15 451

2054 1D73 0031

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

15 451

2054 1D73 7128

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras de Infraestrutura no Contorno Viário de Interesse Urbano - Gaspar - SC

31.000.000

F

4

2

40

0

100

31.000.000

TOTAL – FISCAL

31.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.650.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

108.421

Atividades

15 453

2048 20YB

Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos

108.421

15 453

2048 20YB 0043

Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos - No Estado do Rio Grande do Sul

108.421

F

4

2

90

0

100

108.421

TOTAL – FISCAL

108.421

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

108.421


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

550.000

Atividades

15 453

2048 20YB

Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos

500.000

15 453

2048 20YB 0001

Fomento à Expansão e ao Fortalecimento de Sistemas de Trens Urbanos - Nacional

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

Projetos

15 453

2048 14TT

Modernização e Recuperação do Sistema de Trens Urbanos

50.000

15 453

2048 14TT 0001

Modernização e Recuperação do Sistema de Trens Urbanos - Nacional

50.000

F

4

2

90

0

100

50.000

TOTAL – FISCAL

550.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

550.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

2.000.000

Projetos

16 482

2049 10SJ

Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social

2.000.000

16 482

2049 10SJ 0023

Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - No Estado do Ceará

2.000.000

F

4

2

40

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

*


Conteudo atualizado em 25/11/2021