- Voltar Navegação
- 7.444 de 20.12.85
- 7.443, de 20.12.85
- 7.442, de 20.12.85
- 7.441, de 20.12.85
- 7.440, de 20.12.85
- 7.439, de 20.12.85
- 7.438 de 20.12.85
- 7.437, de 20.12.85
- 7.436, de 2.9.86
- 7.434, de 19.12.85
- 7.433, de 18.12.85
- 7.432, de 18.12.85
- 7.431, de 17.12.85
- 7.430, de 17.12.85
- 7.429, de 17.12.85
- 7.428, de 17.12.85
- 7.427, de 17.12.85
- 7.426, de 17.12.85
- 7.425, de 17.12.85
- 7.424, de 17.12.85
- 7.423, de 17.12.85
- 7.422, de 17.12.85
- 7.421, de 17.12.85
- 7.420, de 17.12.85
- 7.419, de 17.12.85
| Presidência da República |
LEI Nº 7.470, DE 29 DE ABRIL DE 1986.
| Outorga ao Presidente Getúlio Vargas o título de “Patrono dos Trabalhadores do Brasil”. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica outorgada ao Presidente Getúlio Vargas o título de “Patrono dos Trabalhadores do Brasil”.
Parágrafo único. As honras e as homenagens correspondentes ao referido título serão tributadas ao seu detentor no dia 1º de maio - Dia do Trabalhador.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 2.5.1986
*
Conteudo atualizado em 18/06/2022