12.160, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 12.160, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3^o Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1^o, inciso I, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, as contratações das operações de crédito externas de que trata o art. 2^odesta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 19/04/2024