Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.133, de 17.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.133, de 17.12.2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.




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