Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.123, de 15.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.123, de 15.12.2009 - Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.




Artigo 1



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Art. 1o  A alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 


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