Artigo 5 - Leis Ordinárias (2009) - 12.114, de 9.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.114, de 9.12.2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5o  Os recursos do FNMC serão aplicados: 

I - em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo, por intermédio do agente operador; 

II - em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê. 

§ 1o  Cabe ao Comitê Gestor do FNMC definir, anualmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades previstas no caput

§ 2o  Os recursos de que trata o inciso II do caput podem ser aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente ou transferidos mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei. 

§ 3o  Até 2% (dois por cento) dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente: 

I - no pagamento ao agente financeiro; 

II - em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos. 

§ 4o  A aplicação dos recursos poderá ser destinada às seguintes atividades: 

I - educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas; 

II - Ciência do Clima, Análise de Impactos e Vulnerabilidade; 

III - adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas; 

IV - projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa - GEE; 

V - projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e degradação florestal, com prioridade a áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade; 

VI - desenvolvimento e difusão de tecnologia para a mitigação de emissões de gases do efeito estufa; 

VII - formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de GEE; 

VIII - pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e inventários que contribuam para a redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa e para a redução das emissões de desmatamento e alteração de uso do solo; 

IX - desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa; 

X - apoio às cadeias produtivas sustentáveis; 

XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais; 

XII - sistemas agroflorestais que contribuam para redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda; 

XIII - recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, priorizando áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e as áreas prioritárias para a geração e garantia da qualidade dos serviços ambientais. 

§ 5º  Excepcionalmente poderão ser aplicados recursos do FNMC para a realização de eventos voltados a negociações internacionais sobre mudança do clima, mediante aprovação do Comitê Gestor do FNMC.                (Incluído pela Medida Provisória nº 851, de 2018)                 (Vide Lei nº 13.800, de 2019)


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