Artigo 17 - Leis Ordinárias (2009) - 12.094, de 19.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.094, de 19.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da L




Artigo 17



Art. 17.  O desenvolvimento do servidor na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.      (Vide Decreto nº 8.435, 2015)

§ 1o  Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: 

I - para fins de progressão funcional: 

a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e 

b) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei, no interstício considerado para a progressão; 

II - para fins de promoção: 

a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; 

b) resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei, no interstício considerado para a promoção; e 

c) participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos em regulamento, observadas as respectivas especialidades. 

§ 2o  O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido nos incisos I e II do § 1o deste artigo, será: 

I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 18 desta Lei; 

II - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e 

III - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.