Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.058, de 13.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.058, de 13.10.2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de




Artigo 2



Art. 2o  Os arts. 1o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 9o, 10 e 11 da Lei no 11.786, de 25 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1o  Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio.

............................................................................................. 

§ 2o  O patrimônio do FGCN será formado pelos recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administração. 

§ 3o  A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda: 

I - em moeda corrente; 

II - em títulos públicos; 

III - por meio de suas participações minoritárias; ou 

IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.

...................................................................................” (NR)