Leis Ordinárias (2009) - 12.053, de 9.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.053, de 9.10.2009 - Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Mensagem




L12053

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.

Mensagem

Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º  A execução da Lei Orçamentária de 2009 deverá ser compatível com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei.

§ 1º  As empresas do Grupo Petrobras não serão consideradas na meta de superávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.

§ 2º  Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 11, inciso VI, desta Lei.” (NR)

Art. 3º  O superávit a que se refere o art. 2º desta Lei será reduzido em até R$ 28.500.000.000,00 (vinte e oito bilhões e quinhentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas na lei orçamentária de 2009 com o identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso IV, desta Lei.

§ 1º  O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser acrescido do montante dos restos a pagar do PAC, identificados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI nos termos do § 7º do art. 8º da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, bem como dos relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja ‘3’.

§ 2º  (VETADO).” (NR)

Art. 7o  ..........................................................................................................................

...............................................................................................................................................

§ 4o  .................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

IV - primária discricionária relativa ao PAC (RP 3);

................................................................................................................................................

§ 6º  Os subtítulos enquadrados no PAC não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de 3 (RP 3).

.......................................................................................................................................” (NR)

Art. 2o  O item IV.1 do Anexo IV da Lei nº 11.768, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009

Anexo

(Anexo IV - Metas Fiscais da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008)

IV. 1 – Metas Fiscais Anuais

(Art. 4o, § 1o, inciso II do § 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009, LDO-2009, estabelece a meta de resultado primário do setor público consolidado, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB, para o exercício de 2009 e indica as metas de 2010 e 2011. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter política fiscal responsável.

O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado. Para isto, atuando em linha com as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar as condições necessárias para a redução gradual do endividamento público líquido em relação ao PIB, a redução das taxas de juros e a melhora do perfil da dívida. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas metas de resultado primário no intento de garantir a solvência intertemporal da dívida pública. Por sua vez, o resultado nominal e o estoque da dívida do setor público são meramente indicativos, por sofrerem influência de uma série de fatores fora do controle direto do governo.

Também é compromisso da política fiscal promover a melhoria dos resultados da gestão fiscal, com vistas a implementar políticas sociais redistributivas e a financiar investimentos em infra-estrutura que ampliem a capacidade interna de produção pelo setor privado, por meio da eliminação de gargalos logísticos. O governo também vem atuando na melhoria da qualidade e na simplificação da tributação, no combate à sonegação, evasão e elisão fiscal, na redução da informalidade, no aprimoramento dos mecanismos de arrecadação e fiscalização, com objetivo de aumentar o universo de contribuintes e permitir a redução da carga tributária sobre os diversos segmentos da sociedade.  Tem também procurado aprimorar a eficiência da alocação dos recursos, com medidas de racionalização dos gastos públicos, com melhora nas técnicas de controle e com maior transparência, de forma a ampliar a prestação de serviços públicos de qualidade.

Por sua vez, as políticas sociais redistributivas, como os programas de transferência de renda e a política de recomposição do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico com maior justiça social e para o aumento da demanda interna. Esta última também tem se fortalecido por meio do aumento do investimento público federal, que passou de 1,7% do PIB em 2003 para 3,2% do PIB em 2008, perfazendo um crescimento acumulado de 92% no período. O sucesso da consolidação da estabilidade econômica, levada a cabo nos últimos seis anos, combinado com o esforço de ampliação dos investimentos na revitalização da infra-estrutura física no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e com a melhora no rendimento das famílias nas camadas mais pobres, criou condições para crescimento mais acelerado da economia em 2008.

O produto interno bruto cresceu 5,1% em termos reais em 2008, dando continuidade ao ciclo de crescimento sustentado iniciado em 2004, com média de 4,7% nos últimos cinco anos e com ampliação significativa da capacidade produtiva (9,9% de variação média do investimento no período). Essa trajetória, contudo, sofreu forte desaceleração com o acirramento da crise internacional a partir de setembro, ao passar de um crescimento de 6,8% no terceiro trimestre, frente ao mesmo período do ano anterior, para 1,3% no último trimestre. Ademais, as expectativas de inflação para 2009 medida pelo IPCA, que haviam se distanciado do centro da meta com a demanda interna aquecida e pressões inflacionárias de origem externa, voltaram a se ajustar, devido: i) às medidas de restrição monetária adotadas pelo Banco Central de abril a setembro de 2008; e ii) a partir de setembro, aos efeitos da crise internacional sobre a atividade interna e a externa, que restringiu a oferta de crédito externo e afetou negativamente o preço das commodities.

Quanto às contas externas, as transações correntes apresentaram o primeiro déficit em 2008 (1,78% do PIB) após cinco anos de saldo positivo, devido, principalmente, ao elevado crescimento das importações, para atender a demanda aquecida, e à maior remessa de lucros e dividendos, tendo em vista a elevação dos lucros das empresas, a valorização do câmbio e a necessidade de socorrer as matrizes com problemas financeiros. O saldo negativo em transações correntes, contudo, foi financiado com folga pelo recorde no ingresso líquido de investimentos estrangeiros diretos no País (2,84% do PIB). Os superávits em conta corrente observados desde 2001 e o forte fluxo de recursos de estrangeiros para o País possibilitaram a redução da dívida externa bruta do governo central, com a quitação dos empréstimos junto ao FMI, o Clube de Paris e outros, e o crescimento expressivo das reservas internacionais. Como conseqüência, o País alcançou a posição de credor externo líquido em janeiro de 2008, que juntamente com manutenção de uma política econômica responsável, levaram ao reconhecimento de grau de investimento da dívida externa de longo prazo pelas duas principais agências mundiais de risco em abril e maio do mesmo ano. A manutenção de contas externas equilibradas, aliada à responsabilidade fiscal e monetária, contribuiu para que o risco-país se mantivesse abaixo da média das principais economias emergentes. Mesmo ao final de 2008, quando o agravamento da crise elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco melhor que a média desse grupo de países.

Em 2008, em decorrência do esforço fiscal de todas as esferas de governo, o setor público não-financeiro alcançou resultado primário de 4,07% do PIB, superior à meta fixada para o ano, perfazendo o menor déficit nominal da série histórica anual, de 1,5% do PIB. Esse resultado incluiu o repasse de R$ 14,2 bilhões (cerca de 0,5% do PIB) para o Fundo Soberano, com a finalidade de promover o investimento, ampliar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País. A redução do déficit nominal, juntamente com o crescimento do produto e o  impacto da desvalorização cambial sobre os ativos externos líquidos do governo central, permitiu a queda da dívida líquida do setor público como proporção do PIB, que passou do patamar 42,0% em 2007 para 36,0% em 2008. Além disso, o governo tem conseguido diminuir os riscos de refinanciamento e de mercado da dívida, ao melhorar o perfil de vencimentos, bem como ao reduzir a vulnerabilidade da dívida federal a flutuações nas variáveis econômicas (câmbio e juros). Assim, mesmo em ambiente de maior volatilidade no preço dos ativos financeiros globais e da elevação dos prêmios de risco, o País conseguiu manter, em 2008, a melhora na composição da dívida pública federal (DPF), alcançada nos últimos anos, com menor proporção de títulos remunerados a indexadores considerados mais voláteis. Verificou-se, também, a permanência da política de alongamento do prazo médio e de queda do percentual a vencer em 12 meses, de 28,2% em 2007 para 25,4% em 2008.

As perspectivas para 2009 indicam crescimento real do PIB de 2,0%. A estimativa de crescimento positivo com desaceleração, em um cenário de retração econômica mundial, decorre das características específicas da economia brasileira e dos instrumentos de política disponíveis pelo governo. O sistema bancário brasileiro possui regras prudenciais rigorosas em termos internacionais e manteve-se solvente durante todo o período, o que minorou o impacto  de uma crise financeira mundial sobre o sistema financeiro doméstico. Por sua vez, a atuação dos bancos públicos tem possibilitado compensar a redução do crédito em alguns setores, por meio de políticas de governo. Nesse sentido, o governo aumentou a oferta de crédito de bancos públicos para investimento e capital de giro de empresas, para financiamento das exportações (BNDES), do setor imobiliário (Caixa Econômica Federal) e do setor agropecuário, e para as micro e pequenas empresas (Banco do Brasil).

A atuação da política monetária até o mês de setembro e a queda acentuada na demanda interna e externa após esse período reverteram as expectativas de inflação e, conseqüentemente, ampliaram o espaço da política monetária para estimular a atividade econômica. A previsão de menor variação dos preços não só contribuirá para manter o poder de compra e o consumo das famílias, como também permitirá que a autoridade monetária tenha mais graus de liberdade para incentivar a demanda domestica. Por sua vez, o regime de câmbio flexível permite um ajuste mais rápido dos preços relativos e tende a minorar os efeitos de crises internacionais sobre o emprego e a renda no Brasil. O compromisso com a manutenção do ambiente de estabilidade monetária elevou a confiança do investidor externo no Brasil e, conseqüentemente, a entrada de capitais estrangeiros, por meio de investimento direto e em carteira. Apesar desse fluxo ter declinado após o agravamento da crise, espera-se uma rápida retomada com a expectativa de melhora no cenário internacional, tendo em vista que a política macroeconômica adotada não foi alterada.

O maior volume de reservas internacionais e a condição de credor líquido em moeda estrangeira aumentou a capacidade do País de enfrentar períodos com restrição de liquidez externa. Com base nessa maior reserva de recursos, a autoridade monetária tem tomado as medidas necessárias para que a demanda por crédito externo seja atendida, ao injetar liquidez no mercado à vista e futuro e ao assegurar que os exportadores e importadores, bem como os bancos e as empresas com dívida externa com vencimento em 2009, tenham acesso a linhas de crédito.

Nesse contexto, a meta de superávit primário para o setor público não-financeiro em 2009 está fixada em 2,5% do PIB, além da utilização adicional dos investimentos constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no montante máximo de R$ 28,5 bilhões, de forma estimular a demanda domestica em um cenário de menor crescimento. Vale ressaltar duas modificações em relação às metas vigentes até 2008: (i) uma mudança metodológica e permanente, que consiste na exclusão das empresas do grupo Petrobras das estatais federais consideradas no cálculo da dívida do setor público não-financeiro e, consequentemente, da meta de superávit primário; e (ii) uma mudança temporária, de forma a adequar a meta de 2009 ao momento de crise financeira internacional.

Em relação ao tratamento conferido às empresas do grupo Petrobrás, a exclusão proposta considera que a empresa está plenamente orientada para o mercado, concorrendo em igualdade com as empresas privadas no que diz respeito à exploração, produção, refino, transporte, importação e exportação de gás natural, petróleo e seus derivados. Em termos de práticas qualificadas de governança, a empresa segue regras idênticas às das demais empresas privadas de capital aberto, estando sujeita à auditoria externa e publicando regularmente demonstrativos contábeis junto ao mercado doméstico (Comissão de Valores Mobiliários) e ao mercado externo (Securities and Exchange Commission – SEC, EUA), além de adotar boas práticas de relacionamento com acionistas minoritários. A Petrobrás está entre as 10 maiores empresas de petróleo do mundo com ações negociadas em bolsas de valores, possui ativos líquidos financeiros de cerca de 3,0% do PIB e tem autonomia para captar recursos no mercado financeiro nacional e internacional.

Este conjunto de características configura-se como elemento distintivo da empresa quanto à delimitação da abrangência do setor público brasileiro. Ademais, a manutenção das restrições fiscais ao grupo Petrobras provoca distorções nas decisões gerenciais da empresa, em particular quanto à limitação das possibilidades de conduzir investimentos em projetos economicamente viáveis, comprometendo, assim, sua capacidade competitiva no setor em que atua.

Dessa forma, a composição da meta fiscal será alterada em 2009 em relação a 2008: i) de 2,15% do PIB para 1,40% do PIB no caso do governo central, em virtude da necessidade de uma atuação anti-cíclica, via incremento dos investimentos públicos, estímulo ao setor privado e manutenção dos programas sociais; ii) de 0,75% do PIB para 0,20% do PIB no caso das estatais federais, pela exclusão das empresas do grupo Petrobrás do conjunto das empresas; e iii) revisão das estimativas de 0,95% do PIB para 0,90% do PIB para os governos sub-nacionais, basicamente em função da menor arrecadação estimada. Apesar do menor resultado primário, a dívida líquida do setor público como proporção do PIB manter-se-á relativamente estável, passando de 39,1% em 2008 - já considerando o impacto da exclusão do grupo Petrobrás do endividamento público - para cerca de 39,4% do PIB em 2009.

Cabe ressaltar que, em relação à meta do governo central, serão priorizadas a realização dos investimentos previstos no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e a manutenção dos programas sociais que elevam a renda de famílias mais pobres (com maior propensão ao consumo), como o Bolsa Família, a valorização do salário mínimo, o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a ampliação do tempo de recebimento do seguro-desemprego para os trabalhadores demitidos dos sub-setores mais atingidos pela crise e o programa habitacional de construção de casas populares (Minha casa, minha vida).

Após passar por um período de desaceleração em 2009, a economia deve retomar a trajetória de crescimento sustentado no triênio 2010-2012, com recuperação já no segundo semestre de 2009 (Tabela 1). Espera-se, também, uma recuperação relativamente mais rápida do mercado interno, tendo em vista as políticas anti-cíclicas adotadas e a credibilidade alcançada após longo período de compromisso com a gestão fiscal responsável e com a política monetária condizente com a estabilidade econômica. Desse modo, o crescimento real anual do PIB está estimado em 4,5% para 2010 e em 5,0% ao ano no biênio 2011-2012, com taxa de câmbio relativamente estável no período, queda progressiva das taxas de juros reais e manutenção das taxas de inflação consistente com a meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN durante todo o período.

Tabela 1 – Parâmetros Macroeconômicos Projetados

Variáveis

2009

2010

2011

PIB (crescimento real % a. a.)

2,00

4,50

5,00

Taxa Selic Efetiva (média % a.a.)

10,80

10,21

10,07

Câmbio (R$/US$ - final de período - dezembro)

2,30

2,25

2,25

Para 2010, a meta de superávit primário está fixada em 3,3% do PIB para o setor público não-financeiro e é mantida nesse patamar nos dois anos seguintes. A meta anual de superávit primário do Governo Central para o próximo triênio é de retorno à meta prevista na lei de orçamento para 2009, de 2,15% do PIB, o que equivale a R$ 72,6 bilhões em 2010. A meta das empresas estatais federais, por sua vez, mantém-se em 0,20% do PIB para os próximos três anos, equivalente a R$ 6,7 bilhões em 2010. Assim, o superávit primário do Governo Federal será de 2,35% do PIB para o referido triênio, correspondendo, em 2010, a R$ 79,4 bilhões. É de se mencionar que, segundo o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal, caso a estimativa de superávit primário de 0,95% do PIB prevista no âmbito estadual e municipal não se verifique, será compensada pelo governo federal, de forma a atingir a meta global de 3,30%.

Tabela 2 – Trajetória Estimada para a Dívida Líquida do Setor Público e para o Resultado Nominal

Variáveis (em % do PIB)

2009

2010

2011

Superávit Primário do Setor Público Não-Financeiro

2,50

3,30

3,30

Previsão para o reconhecimento de passivos

0,22

0,24

0,19

Dívida Líquida com o reconhecimento de passivos

39,4

36,9

34,0

Resultado Nominal

-2,12

-0,76

-0,38

* Não considera a redução relativa ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

O superávit primário de 3,3% do PIB, o crescimento projetado da economia e a redução do custo da dívida púbica permitirão a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida do setor público não-financeiro como proporção do PIB ao longo desse período (Tabela 2). Mesmo considerando o reconhecimento de passivos contingentes (basicamente por meio da emissão de CVS), a trajetória da dívida pública líquida como proporção do PIB permanece com tendência decrescente, passando de 39,1% em 2008 (excluindo os ativos líquidos do grupo Petrobrás) para 31,2% em 2012. As projeções também indicam que o País poderá alcançar resultado nominal próximo de zero em 2012, ou seja, muito próximo da obtenção de capacidade de pagamento da totalidade dos juros líquidos devidos no exercício. Essas metas confirmam, portanto, o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, o que contribuirá para a estabilidade macroeconômica e para o crescimento sustentado com inclusão social.

Anexo IV. 1 a – Anexo de Metas Fiscais Anuais

Preços Correntes

Discriminação

2009

2010

2011

R$ milhões

% PIB

R$ milhões

% PIB

R$ milhões

% PIB

I. Receita Primeira

756.946,7

24,48

816.717,0

24,18

896.142,7

24,18

II. Despesa Primária

713.658,7

23,08

744.106,5

22,03

816.470,8

22,03

III. Resultado Primário Governo Central (I - II)

43.288,0

1,40

72.610,5

2,15

79.671,9

2,15

IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais

6.184,0

0,20

6.754,5

0,20

7.411,3

0,20

V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)

49.472,0

1,60

79.364,9

2,35

87.083,2

2,35

VI. Resultado Nominal Governo Federal

-52.871,0

-1,57

-9.728,0

-0,29

3.539,0

0,10

VII. Dívida Líquida Governo Federal

785.324

24,80

795.977,0

23,00

791.864,0

20,90

Observações:

(1) A meta poderá ser reduzida em virtude dos recursos programados para o – Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

(2) Não considera empresas do grupo Petrobrás.

Preços Médios de 2009 – IGP-DI

Discriminação

2009

2010

2011

R$ milhões

% PIB

R$ milhões

% PIB

R$ milhões

% PIB

I. Receita Primeira

756.946,7

24,48

779.750,2

24,18

818.737,7

24,18

II. Despesa Primária

713.658,7

23,08

710.426,2

22,03

745.947,5

22,03

III. Resultado Primário Governo Central (I - II)

43.288,0

1,40

69.323,9

2,15

72.790,1

2,15

IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais

6.184,0

0,20

6.448,7

0,20

6.771,2

0,20

V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)

49.472,0

1,60

75.772,7

2,35

79.561,3

2,35

VI. Resultado Nominal Governo Federal

-52.871,0

-1,57

-9.287,7

-0,29

3.233,3

0,10

VII. Dívida Líquida Governo Federal

785.324

24,80

759.948,9

23,00

723.466,1

20,90

Observações:

1) A meta poderá ser reduzida em virtude dos recursos programados para o – Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

 (2) Não considera empresas do grupo Petrobrás.