Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.052, de 9.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.052, de 9.10.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários.