Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.033, de 29.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.033, de 29.9.2009 - Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  29  de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009

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