Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 1



Art. 1o  São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo:  

I – as metas e prioridades da Administração Pública Federal;  

II – a estrutura e organização dos orçamentos;  

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;  

IV – as disposições relativas à dívida pública federal;  

V – as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;  

VI – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;  

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;  

VIII – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e 

IX – as disposições gerais. 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL