Artigo 64 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 64



Art. 64.  O atendimento de programação cancelada nos termos do art. 93, § 2o, desta Lei, far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar.