Artigo 71 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 71



Art. 71.  Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, as despesas:

 I – relativas às obrigações constitucionais e legais da União relacionadas na Seção I do Anexo V desta Lei;

 II – relacionadas como “Demais despesas ressalvadas” na Seção II do Anexo V desta Lei;

 III – custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e

 IV – (VETADO)

 Parágrafo único.  As despesas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser objeto da limitação prevista no caput em relação ao montante não excluído na forma do inciso II do § 1o do art. 70 desta Lei, observado o disposto no § 2o desse artigo. 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL