137 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4.500:000$, supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), consignação material – Material permanente – do orçamento em, vigor para o Ministerio da Guerra.

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Leis Ordinárias - 137 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4.500:000$, supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), consignação material – Material permanente – do orçamento em, vigor para o Ministerio da Guerra.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 137, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1935.

Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4.500:000$, supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), consignação material – Material permanente – do orçamento em, vigor para o Ministerio da Guerra.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito de quatro mil e quinhentos contos de réis (4.500 :000$). supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), Consignação material – Material permanente – do orçamento em vigor para o Ministerio da Guerra, ficando, outrosim, autorizado a realizar operações de credito necessarias ao custeio da prender te despesa.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

Getulio Vargas.

João Gomes Ribeiro Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1935

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