| Presidência da República |
LEI No 117, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1935.
| Providencia sobre a exportação de orchidéas. |
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Artigo unico. O Ministerio da Agricultura mandará fazer, com urgencia, um estudo sobre a exportação para o estrangeiro das plantas orchidaceas, afim de propor á Camara dos Deputados, na sessão de 1936, um projecto de lei contendo medidas que regulem a referida exportação e evitem a devastação, que está sendo feita, com grandes prejuizos para o paiz; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Odilon Braga.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1935
Conteudo atualizado em 30/03/2022
