Artigo 21 - Leis Ordinárias (2009) - 11.941, de 27.5.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.941, de 27.5.2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ju




Artigo 21



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Art. 21.  As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.                         (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)    (Vigência)                         (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)           (Vigência)

Parágrafo único.  Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: 

I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e 

II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. 


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