Artigo 9 - Leis Ordinárias (2009) - 11.934, de 5.5.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.934, de 5.5.2009 - Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 9



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Art. 9o  Para o desenvolvimento das atividades a serem executadas pelo órgão regulador federal de energia elétrica por força desta Lei, serão utilizados recursos oriundos da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, instituída pela Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996.  


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