Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 11.924, de 17.4.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.924, de 17.4.2009 - Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  17  de  abril  de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 11/05/2021