Artigo 12 - Leis Ordinárias (2009) - 11.922, de 13.4.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.922, de 13.4.2009 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.1




Artigo 12



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Art. 12.  (VETADO) 


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