Artigo 5 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.544 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.544 - Altera disposições da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955, que regula as promoções dos oficiais do Exército; e dá outras providências




Artigo 5



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Art. 5º Ficam assegurados os direitos dos oficiais que até 18 de Junho de 1956 satisfizeram as condições de arregimentação, de acôrdo com o Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943, e atos administrativos complementares (Vetado),


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