Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.701 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.701 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

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L3701

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 3.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.

Vigência

Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estimou a Receita e fixou a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959, e, sem ônus, alterada da seguinte forma:

4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.

ONDE SE LÊ:

10 - Goiás

2 - Prelazia Nullius de Pinheiro

11 - Maranhão

2 - Prelazia Nullius de Cristalândia

LEIA-SE:

10 - Goiás

2 - Prelazia Nullius de Cristalândia

11 - Maranhão

2 - Prelazia Nullius de Pinheiro

413 - Ministério da Agricultura.

11 - Departamento Nacional da Produção Mineral.

Verba 3.0.00

Consignação 3.1.00

Subconsignação 3.1.06

10 - Goiás

ONDE SE LÊ:

15 - Usina elétrica em Pilar, para a usina hidroelétrica de Hidrolândia.

LEIA-SE:

15 - Usina Hidroelétrica de Hidrolina.

19.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Despesas Próprios).

Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura

19.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Despesas Próprias).

1.5.14 - Outros Serviços contratuais.

1) Ampliação das atividades didáticas das Escolas:

07 - Distrito Federal

Inclua-se o seguinte item, transferindo de

13) Minas Gerais, item 12:

3) Escola de Horticultura "Venceslau Belo", Sociedade Nacional de Agricultura - 450.000.

13 - Minas Gerais

Suprimam-se os itens 5, 6, 7 e 9, transferidos para s/c.

3.1.03; o item 10, transferido para a s/c 3.1.17 e o item 12, transferido para 07) Distrito Federal.

20 - Rio de Janeiro

Suprima-se o item 2, transferido para s/c. 3.1.03

ONDE SE LÊ:

Total da Subconsignação 1.5.14 - 47.390.000

Total da Consignação 1.5.00 - 56.180.000

Total da Verba 1.0.00 - 324.837.700

Total das Despesas Ordinárias - 324.837.700

LEIA-SE:

Total da Subconsignação 1.5.14 - 40.850.000

Total da Consignação 1.5.00 - 49.640.000

Total da Verba 1.0.00 - 318.297.700

Total das Despesas Ordinárias - 318.297.700

3.1.03 - Desenvolvimento da Produção

Incluam-se os seguintes itens:

13 - Minas Gerais

3) Despesas de qualquer natureza com a ampliação das atividades didáticas, inclusive honorários de professôres, mecanização de lavoura, prosseguimento da instalação do internato do novo pavilhão e respectiva manutenção de 160 alunos, compreendendo ainda a aquisição de material escolar, de escritório, de dormitório, de lavanderia, copa, cozinha, gabinete dentário, etc., da Escola Agrotécnica "Diaulas Abreu" Barbacena Minas Gerais - 1.500.000

4) Desenvolvimento dos trabalhos e prosseguimento das instalações da Escola de Iniciação - Agrícola de São João Evangelista - 800.000.

5) Despesas de qualquer natureza com a ampliação das atividades didáticas da Escola Agrotécnica "Diaulas Abreu" Barbacena - 440.000.

6) Despesas de qualquer natureza para ampliação das atividades didáticas, inclusive honorários dos professôres para a Escola Agrotécnica “Diaulas Abreu”, em Barbacena - 1.500.000.

20 - Rio de Janeiro

2) Construção do Centro Social da Escola Nilo Peçanha, em Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro - 500.000.

22 - Rio Grande do Sul

1) Despesas de qualquer natureza com o Curso de Economia Doméstica da Escola Agrotécnica de Alegrete - 1.000.000.

3.1.17- Acordos.

1) Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20-1-47 para instalação e manutenção de escolas destinadas ao ensino agrícola.

1) Escolas Agrotécnicas

21 - Rio Grande do Norte

ONDE SE LÊ:

1) Janduís - 3.000.000

LEIA-SE:

1) Macaíba - Jundiaí - 3.000.000

2) Escolas de Iniciação Agrícola.

13 - Minas Gerais

INCLUA-SE:

16) Inhaúma - 800.000

ONDE SE LÊ:

Total da Subconsignação 3.1.03 - 130.950.000

Total da Subconsignação 3.1.17 - 34.900.000

Total da Consignação 3.1.00 - 315.850.000

Total da Verba 3.0.00 - 505.800.000

Total da Despesa de Capital - 544.650.000

LEIA-SE:

Total da Subconsignação 3.1.03 - 136.690.000

Total da Subconsignação 3.1.17 - 35.700.000

Total da Consignação 3.1.00 - 322.390.000

Total da Verba 3.0.00 - 512.340.000

Total da Despesa de Capital - 551.190.000

Consignação 1.6.10.

Subconsignação 1.6.13.

ONDE SE LÊ:

2) Continuação e ampliação dos trabalhos, etc. - 9.000.000

LEIA-SE:

2) Continuação e ampliação dos trabalhos, etc. - 9.610.000

3.0.00

3.1.00

3.1.17

1) Acordos estabelecidos, etc.

2) Escolas de Iniciação Agrícola

13 - Minas Gerais

Suprima-se o nº 4) Salinas - 2.000.000.

(Em conseqüência, o total do item 2 ficará reduzido a 89.600.000).

3) Escolas Agrícolas.

13 - Minas Gerais

Acrescente-se o nº 2) Salinas - 2.000.000

(Em conseqüência, o total do item 3 ficará elevado a 24.700.000).

ADENDO A

Subvenções ordinárias

ONDE SE LÊ:

06 - Ceará

União Agrícola Carvalhense de Nova Russas.

25 - São Paulo

Associação Rural de Cruzeiro.

LEIA-SE:

06 - Ceará

União Beneficente Carvalhense.

25 - São Paulo

Associação Comercial, Industrial Agro-Pecuária de Cruzeiro - Cruzeiro.

ONDE SE LÊ:

7) Outras entidades.

07 - Distrito Federal

1) Escola Agrícola e Profissional do Instituto São Francisco de Sales - 1.500.000.

2) Inspetoria São João Bôsco para as Escolas Agrícolas - 1.500.000

LEIA-SE:

07 - Distrito Federal

Inspetoria São João Bôsco para as Escolas Agrícolas - 3.000.000

Subvenções Extraordinárias

22 - Rio Grande do Sul

ONDE SE LÊ:

Colônia de Pescadores Z-3 - São José do Norte.

LEIA-SE:

Colônia de Pescadores Z-2 - São José do Norte.

4.14 - Ministério da Educação e Cultura

04 - Conselho Nacional do Serviço Social

2.0.00

2.1.00

2.1.02

24 - Santa Catarina

ONDE SE LÊ:

Federação Catarinense de Desportos.

LEIA-SE:

Federação Catarinense de Desportos Universitários.

09.04.02 - Divisão de Orçamento (Encargos Gerais).

2.0.00

2.1.00

2.1.01

7) Outras entidades.

ONDE SE LÊ:

59) Equipamento e obras de emergência na Faculdade de Filosofia "Auxilium" de Lins - São Paulo.

LEIA-SE:

59) Equipamento e obras de emergência na Faculdade “Auxilium” de Filosofia, Ciências e Letras de Lins - São Paulo.

21 - Diretoria do Ensino Superior

3.0.00

3.1.00

3.1.17

1) Acordos com os seguintes, etc.

ONDE SE LÊ:

02 - Alagoas

6) Escola de Enfermagem de Alagoas

16 - Paraná

12) Faculdade de Direito de Ponta Grossa.

13) Faculdade de Farmácia e Odontologia - Curitiba.

LEIA-SE:

02 - Alagoas

6) Escola de Auxiliares de Enfermagem de Alagoas - Maceió

16 - Paraná

12) Faculdade Estadual de Direito de Ponta Grossa.

13) Faculdade Estadual de Farmácia e Odontologia de Ponta Grossa.

ADENDO A

Subvenções Ordinárias

07 - Distrito Federal

ONDE SE LÊ:

Lar de Ubirajara.

LEIA-SE:

Lar de Ibirajara.

ADENDO B

Subvenções Extraordinárias

07 - Distrito Federal

ONDE SE LÊ:

Lar de Ubirajara.

22 - Rio Grande do Sul

Juvenato São José - Pôrto Alegre.

Sociedade Beneficente São Jorge - Rio Grande.

LEIA-SE:

07 - Distrito Federal

Lar Ibirajara.

22 - Rio Grande do Sul

Juvenato São José, pertencente à Sociedade Beneficente Cruzeiras de São Francisco - (Pôrto Alegre) - Cotiporã - Veranópolis.

Centro Espiritualista Reino de São Jorge - Rio Grande.

ADENDO C

06 - Ceará

ONDE SE LÊ:

Escola de Artesanato - Pedra Branca.

LEIA-SE:

Sociedade dos Amigos do Progresso de Pedra Branca, para a sua Escola de Artesanato.

ADENDO D

Fundo Nacional do Ensino Médio

ONDE SE LÊ:

02 - Alagoas

Ginásio Elio Lemos - Piassabussu.

Ginásio N. S. de Lourdes do Pilar.

06 - Ceará

Estabelecimento Rui Barbosa - Fortaleza.

Sociedade dos Educadores de Acopiara (para o Ginásio).

07 - Distrito Federal

Patronato da Divina Providência.

13 - Minas Gerais

Colégio Rui Barbosa - Lajinha.

Ginásio de Cruzilia - Cruzilia.

Ginásio Municipal de Alpinópolis - Alpinópolis.

Ginásio São João Batista - Pirapora.

14 - Pará

Prelazia de Óbidos, para o ensino médio.

16 - Paraná

Escola Técnica de Comércio do Instituto “Violber" - Curitiba.

17 - Pernambuco

Ginásio Municipal de São Bento do Una - São Bento do Una - 100.000.

Ginásio Municipal Santo Cristo - São Sento do Una - 100.000.

Ginásio São Bento do Una - São Bento do Una - 250.000.

Instituto Profissional Bom Pastor - Garanhuns.

20 - Rio de Janeiro

Instituto Iguaçuano de Ensino - Nova Iguaçu.

25 - São Paulo

Escola Técnica de Comércio - Pindamonhangaba.

Ginásio e Escola Normal Particular São José - Valparaíso.

Ginásio Municipal de Barretos - Barretos.

LEIA-SE:

02 - Alagoas

Ginásio Elio Lemos de França - Piaçabuçu.

Ginásio Nossa Senhora do Pilar - Pilar.

06 - Ceará

Ginásio Rui Barbosa - Fortaleza.

Associação dos Educadores de Acopiara, para o Ginásio.

07 - Distrito Federal

Ginásio Divina Providência.

13 - Minas Gerais

Ginásio Rui Barbosa - Lajinha.

Ginásio Paroquial São Sebastião - Cruzílio.

Ginásio Municipal Pio - XII - Alpinópolis.

Ginásio e Escola Técnica de Comércio São João Batista - Pirapora.

14 - Pará

Colégio São José, de Óbidos, na Prelazia de Óbidos.

16 - Paraná

Escola Técnica de Comércio do Instituto Kolber - Curitiba.

17 - Pernambuco

Ginásio Municipal Lenita Fontes Cintra - São Bento de Una - 450.000.

Instituto Profissional - Garanhuns.

20 - Rio de Janeiro

Ginásio Iguaçuano de Ensino - Nova Iguaçu.

25 - São Paulo

Escola Técnica de Comércio Doutor João Romeiro.

Sociedade Civil de Ensino - Pindamonhangaba.

Ginásio e Escola Normal Particular São José, para Associação Educativa São José - Valparaíso.

Ateneu Municipal Ginásio e Escola Técnica de Comércio - Barretos.

4.17- Ministério da Justiça e Negócios Interiores

ADENDO B

Subvenções Ordinárias

13 - Minas Gerais

ONDE SE LÊ:

Educandário N. S. Bom Jesus dos Passos - Belo Horizonte.

LEIA-SE:

Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos - Passos.

4.20 - Ministério da Saúde

10.06 - Serviço Nacional de Doenças Mentais

2.0.00

2.1.00

2.1.01

ONDE SE LÊ:

1) Governos Estaduais.

4) Hospital Nossa Senhora da Saúde, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, para construção do pavilhão de psiquiatria - 1.000.000.

LEIA-SE:

7) Outras entidades.

I) Hospital Nossa Senhora da Saúde, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, para construção do pavilhão de psiquiatria - 1.000.000.

3.0.00

3 1.00

3.1.01

ONDE SE LÊ:

5) Para prosseguimento da construção do Hospital Regional de Alienados, em Santa Maria, diretamente ou mediante convênio com a Universidade do Rio Grande do Sul - 3.000.000

LEIA-SE:

5) Para prosseguimento da construção do Hospital Regional de Alienados, em Santa Maria diretamente mediante convênio com a Universidade do Rio Grande do Sul ou com a Associação Santamariense Pró-Ensino Superior - 3.000.000.

10-11 - Serviço Nacional de Tuberculose

2.0.00

2.1.00

2.1.01

7) Outras entidades.

ONDE SE LÊ:

4) Prosseguimento etc.

LEIA-SE:

4) Prosseguimento da construção do Hospital Regional de Tuberculose, mediante convênio com a Universidade do Rio Grande do Sul ou a Associação Santamariense Pró-Ensino Superior, em Santa Maria, do Rio Grande do Sul - 3.000.000.

ADENDO A

Subvenções Ordinárias

22 - Rio Grande do Sul

ONDE SE LÊ:

União de Caridade Nossa Senhora das Graças - General Câmara.

LEIA-SE:

Hospital de Caridade Nossa Senhora das Graças - General Câmara.

ADENDO B

Subvenções Extraordinárias

ONDE SE LÊ:

21 - Rio Grande do Norte

Liga Jardinseridoense Contra a Tuberculose - Natal - 450.000.

LEIA-SE:

21 - Rio Grande do Norte

Liga Jardinseridoense Contra a Tuberculose - Jardim do Seridó - 450.000.

ADENDO G

Combate à Lepra

ONDE SE LÊ:

06 - Ceará

Preventório Santa Clara, para filhos de leprosos - Fortaleza.

10 - Goiás

Associação Eunice Weaver - Goiânia.

LEIA-SE:

06 - Ceará

Educandário Eunice Weaver, para filhos de leprosos - Fortaleza.

10 - Goiás

Sociedade Goiana de Assistência aos Lázaros - Goiânia.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1959.

Rio de Janeiro, em 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSChEK

Armando Ribeiro Falcão

Mário Meneghetti

Clovis Salgado

Mário Pinotti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1959

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