Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.709 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 3.709 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.




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L3709

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 3.709, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.

 

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescentem-se ao art. 74 da Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950, os seguintes parágrafos:

"Art. 74. ..................................................................................

§ 1º O escrevente juramentado que, contando mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, tenha exercido a função de substituto ou escrevente autorizado, pelo espaço de 10 (dez) anos, será aposentado com as mesmas vantagens do respectivo serventuário titular.

§ 2º Os porteiros dos auditórios da Justiça do Distrito Federal terão, para efeito de aposentadoria, o padrão O".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1959 e retificado em 6.1.1960

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