Artigo 6 - MPs (2012) - 586, de 8.11.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 586, de 8.11.2012 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2012

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