Artigo 6 - MPs (2012) - 586, de 8.11.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 586, de 8.11.2012 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.




Artigo 6