Artigo 3 - MPs (2012) - 574, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 574, de 28.6.2012 - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004




Artigo 3



Art. 3º  Aplica-se ao parcelamento de que trata o art. 1o o disposto nos arts. 11 a 13 e 14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002