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| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
| Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 14.107, de 2020 Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00 (um bilhão novecentos e noventa e quatro milhões novecentos e sessenta mil e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 1.994.960.005,00 (um bilhão novecentos e noventa e quatro milhões novecentos e sessenta mil e cinco reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2020 - Edição extra.
| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz |
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| Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5018 | Atenção Especializada à Saúde | 1.994.960.005 | |||||||
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| Atividades |
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| 10 122 | 5018 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
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| 1.994.960.005 |
| 10 122 | 5018 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 1.994.960.005 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 6 | 144 | 1.895.760.005 |
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| S | 4 | 2 | 90 | 6 | 144 | 99.200.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.994.960.005 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.994.960.005 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 07/07/2023