- Voltar Navegação
- Medida Provisória nº 1.000, de 2.9.2020
- Medida Provisória nº 999, de 2.9.2020
- Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020
- Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020
- Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020
- Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020
- Medida Provisória nº 994, de 6.8.2020
- Medida Provisória nº 993, de 28.7.2020
- Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020
- Medida Provisória nº 991, de 15.7.2020
- Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020
- Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020
- Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020
- Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020
- Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020
- Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020
- Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020
- Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020
- Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020
- Medida Provisória nº 981, de 12.6.2020
- Medida Provisória nº 980, de 10.6.2020
- Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020
- Revogada pela MPv nº 981, de 2020
- Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020
- Medida Provisória nº 977, de 4.6.2020
| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 979, DE 9 JUNHO DE 2020
Exposição de motivos Revogada pela MPv nº 981, de 2020 Texto para impressão | Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a designação de:
I - reitor e vice-reitor pro tempore para universidades federais; e
II - reitor pro tempore para institutos federais e para o Colégio Pedro II.
§ 1º As hipóteses previstas no caput se aplicam no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais.
Art. 2º Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020.
Art. 3º O Ministro de Estado da Educação designará reitor e, quando cabível, vice-reitor pro tempore para exercício:
I - durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020; e
II - pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo Presidente da República.
Art. 4º Na hipótese prevista no art. 3º, o reitor da instituição federal de ensino designará os dirigentes dos campi e os diretores de unidades pro tempore.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2020.
*
Conteudo atualizado em 24/07/2022