- Voltar Navegação
- Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020
- Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020
- Medida Provisória nº 949, de 8.4.2020
- Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020
- Medida Provisória nº 947, de 8.4.2020
- Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020
- Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020
- Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020
- Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020
- Medida Provisória nº 942, de 3.4.2020
- Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020
- Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020
- Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020
- Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020
- Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020
- Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020
- Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020
- Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020
- Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020
- Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020
- Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020
- Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020
- Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020
- Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020
- Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020
| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.040, de 2020 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1o do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:
I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou
II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - A
*
Conteudo atualizado em 01/09/2022