MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2024

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								6.262.472
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	06 122							6.262.472
0032 2000 6501	Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)	06 122							6.262.472
			F	3-ODC	2	90	0	3020	4.840.500
			F	4-INV	2	90	0	3020	1.421.972
5116	Segurança Pública com Cidadania								23.894.562
	Atividades
5116 2723	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção	06 181							23.894.562
5116 2723 6502	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)	06 181							23.894.562
	- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3020	2.793.040
			F	4-INV	2	90	0	3020	21.101.522
TOTAL - FISCAL									30.157.034
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.157.034

Conteudo atualizado em 25/03/2024