MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

Voltar Navegação

1 2 3 4

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

×Conteúdo atualizado em 03/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1144	Agropecuária Sustentável								25.143.300
	Atividades
1144 2161	Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas	20 545							25.143.300
1144 2161 6500	Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 545							25.143.300
	Boletim emitido (unidade): 365		F	3-ODC	2	90	0	3000	4.257.900
			F	4-INV	2	90	0	3000	20.885.400
2302	Defesa Agropecuária								35.500.000
	Atividades
2302 214Y	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA	20 609							35.500.000
2302 214Y 6501	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 609							35.500.000
	Unidade atendida (unidade): 7		F	3-ODC	2	30	0	3000	5.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	6.000.000
			F	4-INV	2	30	0	3000	20.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	4.500.000
TOTAL - FISCAL									60.643.300
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.643.300

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2308	Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI								1.808.100
	Atividades
2308 20UI	Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE	19 571							1.808.100
2308 20UI 6500	Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	19 571							1.808.100
			F	3-ODC	2	90	0	3000	390.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	1.418.100
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								7.236.255
	Atividades
2318 20GB	Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN	19 571							7.236.255
2318 20GB 6500	Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	19 571							7.236.255
			F	4-INV	2	90	0	3000	7.236.255
TOTAL - FISCAL									9.044.355
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.044.355

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1191	Agricultura Familiar e Agroecologia								6.554.880
	Atividades
1191 21B6	Assistência Técnica e Extensão Rural	21 606							6.554.880
1191 21B6 6501	Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	21 606							6.554.880
	Produtor assistido (unidade): 8.000		F	3-ODC	2	90	0	3000	6.554.880
TOTAL - FISCAL									6.554.880
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.554.880

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								74.721.024
	Atividades
5136 211A	Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária	21 631							74.721.024
5136 211A 6500	Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	21 631							74.721.024
	Família atendida (unidade): 5.765		F	3-ODC	2	90	0	3052	1.500.000
			F	4-INV	2	90	0	3052	73.221.024
TOTAL - FISCAL									74.721.024
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									74.721.024

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5636	Abastecimento e Soberania Alimentar								998.121.600
	Atividades
5636 2130	Formação de Estoques Públicos – AGF	20 605							998.121.600
5636 2130 6501	Formação de Estoques Públicos – AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 605							998.121.600
	Produto adquirido (tonelada): 500.000		F	3-ODC	2	90	0	3000	998.121.600
TOTAL - FISCAL									998.121.600
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									998.121.600

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								425.968.000
	Operações Especiais
0909 00WC	Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública	26 846							425.968.000
0909 00WC 6500	Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	26 846							425.968.000
			F	3-ODC	2	90	0	3052	425.968.000
TOTAL - FISCAL									425.968.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									425.968.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA-MDA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								84.768.000
	Operações Especiais
5136 0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	21 631							84.768.000
5136 0427 6500	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	21 631							84.768.000
	Família atendida (unidade): 4.944		F	5-IFI	0	90	0	3000	84.768.000
TOTAL - FISCAL									84.768.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									84.768.000

Conteudo atualizado em 03/10/2024