MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.241, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.241, DE 11 DE JULHO DE 2024

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00 (cento e trinta e sete milhões seiscentos e trinta e oito mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								3.756.550
	Atividades
5116 2726	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União	06 181							3.756.550
5116 2726 6502	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)	06 181							3.756.550
			F	3-ODC	2	90	0	3019	3.756.550
TOTAL - FISCAL									3.756.550
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.756.550

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								1.971.661
	Atividades
5116 2B00	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública	06 181							1.971.661
5116 2B00 6503	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)	06 181							1.971.661
	Servidor aprestado (unidade): 80		F	3-ODC	1	90	0	3050	1.971.661
TOTAL - FISCAL									1.971.661
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.971.661

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								38.147.240
	Atividades
6114 214M	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias	18 542							38.147.240
6114 214M 6500	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)	18 542							38.147.240
			F	3-ODC	2	90	0	3070	35.374.915
			F	4-INV	2	90	0	3070	2.772.325
TOTAL - FISCAL									38.147.240
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									38.147.240

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								34.105.000
	Atividades
6114 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais	18 541							17.500.000
6114 20WM 6502	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)	18 541							17.500.000
	Unidade de conservação atendida (unidade): 6		F	3-ODC	2	90	0	3050	15.500.000
			F	4-INV	2	90	0	3050	2.000.000
6114 214P	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais	18 125							16.605.000
6114 214P 6500	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)	18 125							16.605.000
	Unidade de conservação protegida (unidade): 6		F	3-ODC	2	90	0	3050	14.605.000
			F	4-INV	2	90	0	3050	2.000.000
TOTAL - FISCAL									34.105.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									34.105.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6112	Defesa Nacional								59.657.766
	Atividades
6112 20X7	Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas	05 153							59.657.766
6112 20X7 6502	Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)	05 153							59.657.766
	Atividade realizada (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	3000	49.199.998
			F	4-INV	2	90	0	3000	10.457.768
TOTAL - FISCAL									59.657.766
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.657.766

Conteudo atualizado em 22/07/2024