Medida Provisória nº 1.297, de 16.4.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.297, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2025.

ÓRGÃO: 10000 – Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 – Supremo Tribunal Federal
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								27.441.492
	Atividades
0033 6359	Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal	02 061							27.441.492
0033 6359 6501	Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)	02 061							27.441.492
	Processo julgado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	7.721.492
			F	4-INV	2	90	0	3000	19.720.000
TOTAL - FISCAL									27.441.492
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.441.492

Conteudo atualizado em 22/04/2025