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MPs - Medida Provisória nº 1.306, de 16.7.2025 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Previdência Social no valor de R$ 3.312.824.545,00...

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2025

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00 (três bilhões trezentos e doze milhões oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2025.

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

 

3.312.824.545

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2314 00XK

Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos

09 271

 

 

 

 

 

 

3.312.824.545

2314 00XK 6500

Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário)

09 271

 

 

 

 

 

 

3.312.824.545

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

3000

3.312.824.545

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.312.824.545

TOTAL – GERAL

3.312.824.545


     

 

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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