Artigo 1 - MPs (2006) - 328, de 1º.11.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 328, de 1º.11.2006 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




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