Artigo 69 - MPs (2006) - 304, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 304, de 29.6.2006 - Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima-GEDET; fixa o valor e es




Artigo 69



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 69.  No enquadramento dos cargos ocupados pelos servidores de que tratam os arts. art. 3o, 14, 40, 42 e 55 não poderá ocorrer mudança de nível.

Parágrafo único.  O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos III, VIII, XX e XXV desta Medida Provisória, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.


Conteudo atualizado a mais de um ano.